A Missão Precípua da Governança das companhias é assegurar condições para a perenidade do negócio, e isto inclui essencialmente a manutenção do Fluxo de Caixa Livre (vendas crescentes, custos e tributos em níveis racionalizados, e investimentos em capital de giro e em ativos de longo prazo apropriadamente alocados), em interação com um Custo de Capital nos níveis mais reduzidos que o negócio possa acessar, dado o nível de risco que a companhia pode acabar despertando aos olhos dos players nos mercados. Entre as diferentes esferas da Governança da Companhia, pode estar o Conselho Fiscal, um órgão colegiado com função fiscalizadora e tem como objetivo geral verificar o cumprimento dos deveres legais e estatutários e defender os interesses da companhia e dos acionistas. Não é raro no mercado brasileiro, empresas de capital aberto assumirem que, em essência, a função fiscalizadora não se limita a verificar a legalidade dos atos, mas envolve todo o nível necessário de informação para salvaguardar o interesse dos acionistas, sem, contudo, interferir na própria administração.

Para algumas pessoas risco e incerteza podem até acabar sendo sinônimos. Mas, em verdade, enquanto o primeiro pressupõe a possibilidade de mensuração, a última inspira algo para além de uma complexidade passível de mensuração. Nesse contexto, a informação de qualidade acaba sendo um driver de valor sensivelmente relevante ao mercado e à empresa emissora de ativos financeiros. Dito de outra forma: se a empresa está interessada em promover a criação de valor, não pode fugir da regra geral de entregar informações relevantes ao mercado.

Em tempos em que os fatores ESG ganham relevância na sociedade, especialmente para investidores mais sofisticados, passa a ser quase imperativo entregar informações críveis acerca dos fatores ESG. Nesse sentido, a Comissão de Valores Mobiliários-CVM, no final do ano passado, publicou a Resolução nº 59, de 22 de dezembro de 2021, cujo Anexo C (item 1.9) lista aspectos que as empresas devem reportar nos Formulários de Referência.

Nesse sentido, conforme essa Resolução na CVM, a empresa deve indicar, por exemplo: i) se o relatório ou documento considera os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela Organização das Nações Unidas e quais são os ODS materiais para o negócio do emissor; ii) se o relatório ou documento considera as recomendações da Força-Tarefa para Divulgações Financeiras Relacionadas às Mudanças Climáticas (TCFD) ou recomendações de divulgações financeiras de outras entidades reconhecidas e que sejam relacionadas a questões climáticas; iii) a não realização de inventários de emissão de gases do efeito estufa. São alvo ainda de explicação ao mercado: adoção (ou não) de uma Matriz de Materialidade, e a não realização de auditoria ou revisão sobre as informações ASG divulgadas.

Portanto, dada a missão do Conselho Fiscal de verificar o cumprimento dos deveres legais e estatutários e defender os interesses da companhia e dos acionistas, em interação com e emergência de orientações formais acerca da comunicação corporativa em termos de aspectos ESG, passa a ser não mais algo acessório, mas sim mandatório a apropriada disponibilização de informação ao mercado a respeito do desempenho da companhia nos aspectos relacionados a meio ambiente, relação com a sociedade, e qualidade da governança. Em especial em mercados emergentes esses fatores são demandados pelo agente regulador (destacadamente para efeito de combate ao greenwashing, seus antecedentes e consequências potenciais) e pelos investidores, constituindo-se driver importante para a dinâmica de geração de valor econômico para a companhia.